Termos de Uso

1. Aceitação e Partes

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Agencital ("Plataforma"), do site agencital.com, do aplicativo web web.agencital.com e de todas as páginas, integrações, aplicativos e serviços a eles associados, desenvolvidos, mantidos e operados pela Agencital Tecnologia e Marketing Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.143.168/0001-88, com sede na Av. Paulista, 1106, Sala 01, Andar 16, São Paulo/SP, CEP 01310-914 ("Agencital").

Agencital é marca comercial sob a qual a Agencital disponibiliza a Plataforma. Independentemente da marca, do domínio ou do canal comercial pelo qual a contratação ocorrer, a contratante é sempre a Agencital, e estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do plano contratado regem integralmente a relação. A Agencital pode disponibilizar a mesma tecnologia sob outras marcas, com catálogos de planos e preços próprios, sem que isso altere os direitos e as obrigações aqui previstos.

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite, contratar um plano ou simplesmente utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, que constituem contrato vinculante celebrado por meio eletrônico, nos termos da legislação brasileira. Quem não concordar com qualquer disposição deve abster-se de utilizar a Plataforma.

Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la e obrigá-la, e a pessoa jurídica responde solidariamente pelos atos praticados por seus usuários. A Plataforma destina-se a uso profissional e empresarial e não é dirigida a menores de 18 (dezoito) anos.

2. Definições

• Assinante: a pessoa física ou jurídica titular de uma conta na Plataforma, com ou sem plano pago;
• Usuário: toda pessoa que acessa a conta do Assinante, inclusive colaboradores convidados por ele, cujos atos são imputados ao Assinante;
• Contato ou Cliente Final: a pessoa com quem o Assinante se relaciona por meio da Plataforma (quem conversa com o agente, preenche um formulário, recebe um disparo, visita o site do Assinante etc.);
• Conteúdo do Assinante: todo dado, texto, imagem, áudio, vídeo, arquivo, base de conhecimento, configuração, catálogo, lista de contatos e instrução inserido na Plataforma pelo Assinante, por seus Usuários ou por integrações conectadas por ele;
• Conteúdo Gerado: respostas, textos, imagens, vídeos, vozes, resumos, classificações, roteiros e demais resultados produzidos por inteligência artificial a partir do Conteúdo do Assinante ou de suas instruções;
• Módulo, Ferramenta ou Recurso: cada funcionalidade da Plataforma, existente hoje ou criada no futuro, cuja disponibilidade depende do plano contratado;
• Serviços de Terceiros: serviços que a Plataforma integra ou dos quais depende e que não são operados pela Agencital, como Meta (WhatsApp, Instagram, Facebook), Google, Microsoft, provedores de inteligência artificial, processadores de pagamento, provedores de infraestrutura, portais de anúncios e repositórios de código;
• Créditos: unidade que mede o consumo de recursos pagos da Plataforma, conforme a seção 4.4.

3. Natureza do Serviço

A Agencital fornece tecnologia, na modalidade de software como serviço (SaaS), mediante licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, limitada ao período de vigência da conta e aos limites do plano contratado. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Assinante a titularidade da Plataforma ou de qualquer de seus componentes.

A Plataforma é ferramenta operada pelo próprio Assinante. A Agencital não presta, em nome dele, atendimento, vendas, cobrança, publicidade, agendamento ou qualquer atividade-fim do negócio do Assinante, não é parte nas relações entre o Assinante e seus Contatos e não responde pelos produtos, serviços, preços, promessas, entregas ou obrigações do Assinante perante terceiros. Toda mensagem, publicação, cobrança ou ação realizada pela Plataforma, inclusive de forma automatizada, é realizada por conta e ordem do Assinante, segundo as configurações que ele definiu.

As obrigações da Agencital são de meio, e não de resultado: a Agencital não garante vendas, conversões, leads, posição em buscadores, alcance, avaliações, economia ou qualquer resultado comercial decorrente do uso da Plataforma.

4. Planos, Assinaturas e Cobrança

4.1. Ciclo de Cobrança, Renovação e Cancelamento

• As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal, trimestral, semestral ou anual), conforme o plano contratado;
• No cartão de crédito, a renovação é automática ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Assinante;
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, e o acesso permanece ativo até o final do período já pago;
• Não há reembolso proporcional de cancelamento feito durante o ciclo vigente, ressalvado o direito de arrependimento abaixo;
• Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): quando aplicável, o Assinante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com devolução dos valores pagos naquele ciclo. O pedido é feito pelos canais da seção 22, e o acesso é encerrado no momento do estorno. Créditos consumidos e serviços profissionais já executados a pedido do Assinante dentro desse prazo podem ser descontados, na medida admitida pela lei.

4.2. Taxa de Contratação

• Alguns planos têm taxa de contratação (por exemplo, de ativação, de implantação ou de otimização inicial), com nome e valor informados antes do pagamento;
• A taxa é cobrada uma única vez, junto com a primeira cobrança da assinatura, e não se repete nas renovações nem na troca de plano dentro da mesma marca. Uma contratação feita sob outra marca é nova contratação e pode cobrar a taxa do plano correspondente;
• A taxa remunera o trabalho de implantação, que começa com a contratação. Por isso, fora do prazo de arrependimento, ela não é reembolsável, inclusive em caso de cancelamento;
• A taxa é discriminada na nota fiscal como pagamento único, separada da mensalidade.

4.3. Recursos do Plano e Complementos

• Cada plano define os módulos, canais, ferramentas, notificações e limites disponíveis (agentes, mensagens, contatos, usuários, armazenamento, automações, base de conhecimento, créditos e outros);
• Complementos (como agentes ou usuários extras) são cobrados proporcionalmente ao ciclo do plano principal; a remoção entra em vigor na renovação seguinte;
• Módulos contratados à parte complementam um plano pago ativo e não o substituem. Podem ser recorrentes ou avulsos por período; se a assinatura principal expirar, a janela do módulo avulso é congelada e volta a correr com a reativação;
• Se um upgrade passar a incluir um módulo antes cobrado à parte de forma recorrente, a cobrança separada é encerrada e o valor proporcional não utilizado é creditado na fatura seguinte;
• Em módulos com consumo medido (por exemplo, minutos de edição e publicação de sites), o uso acima do que o plano inclui é cobrado em Créditos.

4.4. Créditos, Franquia e Consumo

Diversos recursos dependem de serviços pagos de terceiros (modelos de inteligência artificial, voz, transcrição, geração de imagens e vídeos, pesquisa na web, mapas, rotas e lugares). Esse consumo é medido numa carteira única de Créditos:

• Consomem Créditos, entre outros, as respostas dos agentes, a resposta em voz, as transcrições, a triagem de respostas, o Copiloto, os assistentes, os módulos Sites, Blogs e Criativos, a Prospecção, o cálculo de frete e a análise de perfil. Recursos pagos criados no futuro podem passar a consumir da mesma carteira;
• O consumo varia conforme o recurso, o volume processado e o modelo empregado, e cada movimentação aparece no extrato da conta. O consumo é por execução: repetir uma operação consome de novo;
• Franquia mensal: o plano pode incluir Créditos por mês, creditados no início de cada mês da assinatura e consumidos antes dos Créditos comprados. A franquia vale até o fim daquele mês acrescido de 5 (cinco) dias, não acumula para o mês seguinte e termina com o plano. Na troca de plano no meio do mês, a diferença de franquia pode ser completada;
• Reserva e acerto: para que o saldo nunca fique negativo, a Plataforma pode reservar Créditos antes de uma operação e acertar o valor real depois dela;
• Teto diário: o plano pode limitar o consumo diário, renovado à meia-noite (horário de Brasília);
• Sem Créditos, a IA para: esgotados a franquia e os Créditos comprados, ou atingido o teto diário, os recursos que consomem Créditos deixam de funcionar até a renovação, a virada do dia ou a compra de Créditos. Os agentes deixam de responder e as conversas ficam aguardando atendimento humano. A interrupção por falta de Créditos é consequência prevista do contrato e não gera responsabilidade da Agencital;
• Créditos comprados são de pagamento único, valem 1 (um) ano contado de cada compra, são consumidos do lote que vence primeiro, não são reembolsáveis após o uso, não são transferíveis entre contas e não expiram com o cancelamento do plano. Em caso de estorno, são revogados os Créditos ainda não consumidos daquela compra;
• A Agencital pode conceder Créditos de cortesia, sujeitos às mesmas regras, e pode rever o consumo por recurso, a franquia e o teto diário de cada plano, inclusive quando mudar o preço dos serviços de terceiros. Mudanças valem para o consumo futuro.

4.5. Formas de Pagamento

• Cartão de crédito, processado pela Stripe; Pix e emissão de nota fiscal, processados pela Asaas Gestão Financeira S.A.;
• A Agencital não armazena dados de cartão, tratados diretamente pelo processador de pagamento;
• O CPF ou CNPJ do titular é obrigatório para qualquer compra, por exigência da emissão de nota fiscal;
• O código Pix tem validade limitada, informada na tela; um pagamento recebido após o prazo é igualmente processado;
• A Agencital pode emitir cobranças avulsas (por exemplo, de serviços profissionais, implantação ou mensalidade) por link de pagamento enviado por e-mail ou mensagem. O link é pessoal e intransferível, e o pagamento quita a cobrança a que se refere.

4.6. Assinatura Paga por Pix

• É pré-paga e avulsa por período (1, 3, 6 ou 12 meses), sem renovação automática: o acesso vale pelo período pago, e cancelar é simplesmente não renovar;
• A Plataforma pode enviar, por e-mail ou mensagem, a cobrança do período seguinte antes do vencimento; o pagamento renova o acesso;
• Há carência de 5 (cinco) dias corridos após o vencimento, durante a qual o acesso continua ativo com aviso na tela; terminada a carência, os recursos são desativados e reativados imediatamente com a confirmação do pagamento, sem perda de dados;
• A troca entre cartão e Pix é tratada pelo suporte.

4.7. Inadimplência e Régua de Cobrança

• Pagamento recusado, vencido ou estornado coloca a conta em carência, com avisos por e-mail e no painel ao longo de etapas sucessivas;
• Não regularizado o pagamento, a conta é suspensa automaticamente, com interrupção dos agentes, disparos, automações, integrações e dos sites hospedados pela Plataforma, que passam a exibir página de indisponibilidade temporária até a regularização;
• Os valores em aberto continuam devidos e podem ser cobrados pelos meios legais, com os acréscimos legais aplicáveis;
• Avisos de cobrança são comunicações operacionais da relação contratual e continuam sendo enviados mesmo a quem recusou comunicações de marketing.

4.8. Cupons, Reajuste e Tributos

• Cupons incidem apenas sobre a parcela do plano, não são cumulativos e valem para o pagamento em que foram aplicados, nas condições informadas na aplicação;
• Os preços podem ser reajustados, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias; o novo preço vale a partir do ciclo seguinte ao aviso, e o Assinante que não concordar pode cancelar antes dele;
• Os preços incluem os tributos incidentes sobre o serviço da Agencital. Tarifas cobradas por terceiros (por exemplo, a Meta pelas mensagens do WhatsApp, o registrador pelo domínio próprio ou a operadora pelo cartão) não integram o preço da Plataforma.

4.9. Estornos e Nota Fiscal

• Pagamento em duplicidade é devolvido de forma automática ou pelo suporte;
• Estorno de assinatura ou módulo encerra o acesso correspondente na data do estorno; contestação indevida de pagamento (chargeback) autoriza a suspensão imediata da conta;
• É emitida NFS-e para os pagamentos confirmados, disponível na Plataforma. Manter o cadastro fiscal correto é responsabilidade do Assinante, e cadastro incorreto pode impedir a emissão.

5. Alterações de Plano e Período de Adequação

• Upgrade: aplicado após a confirmação do pagamento, com crédito proporcional do valor já pago no ciclo;
• Downgrade: agendado para a renovação seguinte, mantendo-se o plano atual até o fim do ciclo pago;
• Período de adequação: quando o uso exceder os limites do novo plano, o Assinante tem até a renovação seguinte para regularizar. Depois disso, a Plataforma pode desativar automaticamente os recursos excedentes, a começar pelos criados mais recentemente, que podem ser reativados com upgrade ou complemento.

6. Disponibilidade, Ausência de SLA, Manutenção e Suporte

6.1. Inexistência de Acordo de Nível de Serviço (SLA)

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", na modalidade de melhor esforço. A Agencital emprega esforços comercialmente razoáveis para mantê-la acessível, segura e funcional, mas não oferece Acordo de Nível de Serviço (SLA) e, portanto, não garante:

• percentual mínimo de disponibilidade (uptime) ou funcionamento ininterrupto;
• tempo máximo de resposta, de processamento, de entrega de mensagens ou de publicação;
• prazo de restabelecimento após falha, nem ausência de erros, falhas ou perda de dados em trânsito;
• compatibilidade permanente com Serviços de Terceiros, navegadores, aparelhos ou sistemas do Assinante.

Interrupções, lentidão, instabilidades e indisponibilidades, programadas ou não, totais ou parciais, não caracterizam inadimplemento contratual e não geram direito a desconto, crédito de serviço, abatimento, reembolso, multa, compensação ou indenização de qualquer natureza.

Somente terá nível de serviço garantido o Assinante que o contratar expressamente, por instrumento escrito e assinado pela Agencital, que prevalecerá exclusivamente naquilo que expressamente dispuser. Nenhuma proposta comercial, material publicitário, conversa com a equipe ou resposta do suporte cria SLA.

6.2. Manutenção e Evolução

A Agencital pode realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor uso, e manutenções emergenciais sem aviso prévio, sempre que necessárias à segurança, à integridade ou ao funcionamento da Plataforma.

6.3. Dependência de Terceiros

Parte relevante da Plataforma depende de Serviços de Terceiros e da infraestrutura de internet, energia e telecomunicações. Falhas, mudanças, bloqueios, limites, preços ou descontinuidades desses serviços estão fora do controle da Agencital e não lhe são imputáveis.

6.4. Suporte

O suporte é prestado pelos canais e nos horários informados na Plataforma, em dias úteis, e os prazos de retorno são estimativas, não compromissos. O suporte compreende orientação sobre o uso da Plataforma e não inclui configuração, operação ou atendimento em nome do Assinante, salvo serviço profissional contratado à parte.

6.5. Contingência a Cargo do Assinante

Cabe ao Assinante manter meios alternativos de atendimento e de operação para os períodos de indisponibilidade e exportar ou guardar cópias do Conteúdo do Assinante que considere importante. As cópias de segurança mantidas pela Agencital destinam-se à recuperação da Plataforma em caso de desastre e não constituem serviço de backup prestado ao Assinante.

7. Novos Recursos, Recursos em Teste e Alterações da Plataforma

• A Plataforma está em evolução contínua. A Agencital pode, a seu critério, criar, alterar, renomear, reorganizar, limitar, substituir ou descontinuar módulos, ferramentas, canais, integrações e recursos, preservada a essência do serviço contratado;
• Todo módulo, ferramenta ou recurso disponibilizado no futuro fica automaticamente sujeito a estes Termos e à Política de Privacidade, sem necessidade de aditamento, aplicando-se a ele as regras gerais aqui previstas e, quando houver, as condições específicas informadas na própria tela do recurso;
• Recursos identificados como teste, prévia, beta, "novo" ou equivalente são oferecidos para avaliação, podem conter falhas, ser alterados ou retirados a qualquer tempo e são utilizados por conta e risco do Assinante;
• A descontinuação de recurso essencial de um plano pago, sem substituto equivalente, autoriza o Assinante a cancelar a assinatura sem ônus, com reembolso proporcional do período não usufruído, que será o único remédio devido.

8. Uso Aceitável

É vedado ao Assinante e a seus Usuários, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis:

• usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos, discriminatórios, difamatórios, violentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• enviar spam, mensagens não solicitadas, correntes, pirâmides, golpes ou comunicações em massa sem base legal e sem respeitar pedidos de descadastramento;
• disseminar informação falsa, simular identidade humana de forma enganosa ou se passar por outra pessoa, empresa ou autoridade;
• coletar senhas, dados de cartão ou dados sensíveis sem base legal, ou tratar dados pessoais em desacordo com a LGPD;
• violar direitos de propriedade intelectual, de imagem, de voz, de privacidade ou de personalidade de terceiros;
• comercializar produtos ou serviços proibidos ou regulados sem a devida autorização;
• tentar acessar contas, dados ou sistemas sem autorização, contornar limites técnicos, de plano ou de Créditos, realizar engenharia reversa, testes de intrusão não autorizados, raspagem automatizada ou sobrecarga deliberada;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita da Agencital;
• descumprir as políticas dos Serviços de Terceiros integrados (Meta, Google, Microsoft, provedores de IA, portais e demais).

A Agencital pode, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer responsabilidade, suspender disparos, publicações, integrações ou a conta inteira, retirar conteúdo do ar e preservar registros, sempre que houver indício razoável de violação destes Termos, da lei ou de políticas de terceiros, ou quando exigido por autoridade competente.

9. Inteligência Artificial

• Os recursos de IA funcionam com modelos probabilísticos de terceiros e podem produzir resultados incorretos, incompletos, desatualizados, ofensivos, inventados ou inadequados, ainda que configurados corretamente;
• O desempenho dos agentes depende das instruções, da base de conhecimento, do catálogo e das configurações definidos pelo Assinante, que é o único responsável por treiná-los, testá-los e supervisioná-los;
• O Conteúdo Gerado não constitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro, contábil, técnico ou de qualquer natureza profissional. Cabe ao Assinante revisar todo Conteúdo Gerado antes de usá-lo, publicá-lo ou tomar decisões com base nele, e ele responde integralmente pelo que for enviado, publicado ou decidido;
• O Assinante deve informar seus Contatos de que o atendimento pode ser realizado por inteligência artificial, quando a lei ou as políticas dos canais o exigirem;
• Quando o agente estiver silenciado, ele continua processando as conversas internamente (CRM, automações, avisos à equipe), sem responder ao Contato; quando estiver pausado, não processa nem responde. A escolha entre os estados, inclusive pelo Plantão, é do Assinante;
• A Plataforma pode transferir a conversa à equipe humana do Assinante quando o agente não souber ou não puder responder. A existência de equipe disponível para assumir o atendimento é responsabilidade do Assinante;
• O Conteúdo Gerado pode guardar semelhança com conteúdo de terceiros. A Agencital não garante a originalidade, a exclusividade nem a possibilidade de proteção do Conteúdo Gerado por direito autoral ou marcário.

10. Módulos da Plataforma

Esta seção descreve as regras específicas dos módulos existentes na data da última atualização. A disponibilidade de cada um depende do plano contratado, e as regras gerais destes Termos aplicam-se a todos, inclusive aos que vierem a ser criados.

10.1. Agentes, Conversas, Contatos e Plantão

• O Assinante define personalidade, instruções, horários, Plantão, limites e ferramentas dos agentes, e responde por todas as mensagens enviadas em seu nome;
• O Plantão alterna automaticamente o estado dos agentes conforme os turnos configurados pelo Assinante; turno mal configurado é de responsabilidade do Assinante;
• O Assinante é o controlador dos dados de seus Contatos e responsável por possuir base legal para tratá-los, inclusive ao importá-los.

10.2. Automações e Assistente de Automações

• Automações executam ações automaticamente a partir de gatilhos configurados pelo Assinante (inclusive gatilhos do CRM, esperas e divisões por resposta classificada por IA), e o Assinante responde pelos efeitos de cada fluxo que ativa;
• A Plataforma possui travas contra laços e excesso de execuções e pode pausar automações que as acionem, sem responsabilidade pelos envios não realizados;
• O Assistente de Automações apenas sugere correções. Aplicá-las, testá-las e ativá-las é decisão exclusiva do Assinante.

10.3. Disparos: Campanhas, Comunicados e Avaliações

• Os disparos permitem envios em massa e, no WhatsApp oficial, exigem modelo aprovado pela Meta;
• O Assinante deve possuir base legal e consentimento dos destinatários, respeitar as políticas dos canais e manter atualizada a lista de quem pediu para não receber envios, que vale para os três módulos;
• A Triagem de Respostas classifica respostas por IA, pode mover negócios no CRM e pode errar; a revisão é do Assinante. A triagem pode pausar ao atingir o teto de Créditos definido;
• A Plataforma pode pausar disparos automaticamente quando o canal recusar envios, e a Agencital não responde por mensagens não entregues.

10.4. Catálogo, Tabela de Preços, Orçamento, Frete e Vitrine

• O Assinante é o único responsável pelos itens, descrições, preços, estoques, condições comerciais, fotos, vídeos e arquivos do catálogo, e declara possuir os direitos sobre eles;
• O orçamento calculado pelo agente usa exclusivamente os preços cadastrados pelo Assinante; o frete é estimado a partir da distância informada por serviços de mapas de terceiros e das faixas configuradas por ele. Valores, prazos e distâncias são estimativas, e a Agencital não responde por divergências entre o estimado e o efetivamente cobrado ou entregue;
• A Vitrine exibe publicamente, por link, as fotos do catálogo e registra o interesse dos Contatos; o conteúdo exibido e o atendimento posterior são do Assinante;
• A Agencital não revisa, valida nem garante a exatidão do catálogo.

10.5. CRM, Rodízio e Carteira

• Negócios podem ser criados, qualificados, movidos e distribuídos automaticamente, inclusive por rodízio entre vendedores, conforme as condições configuradas pelo Assinante, que deve revisá-los;
• A Agencital não responde por perda de oportunidades, decisões comerciais, comissões internas do Assinante ou disputas entre seus colaboradores decorrentes da distribuição de negócios.

10.6. Agenda, Copiloto e Social

• A Agenda registra compromissos e lembretes e pode conectar-se a calendários do Google e da Microsoft; o Assinante responde pelos agendamentos feitos em seu nome e por manter a agenda atualizada;
• O Copiloto permite operar a Plataforma por mensagem; o Assinante responde por autorizar apenas pessoas devidas e por toda ação executada por elas;
• O Social captura comentários, reações, menções e mensagens dos canais conectados; o Assinante responde pelas respostas e pelo tratamento desses dados.

10.7. Prospecção, Histórico de Posição e Relatórios

• A Prospecção consulta informações públicas de estabelecimentos em serviços de terceiros (atualmente o Google), consome Créditos e exibe os dados como recebidos, sem verificação de exatidão, atualidade ou disponibilidade;
• A posição em resultados de busca é medida no momento da consulta e varia por local, horário e critério do buscador; não é garantia nem previsão de posição futura;
• O Assinante responde pelo contato que fizer com os negócios prospectados, pela base legal e pelo respeito a pedidos de descadastramento;
• Relatórios automáticos são gerados a partir de fontes conectadas e podem conter falhas ou lacunas decorrentes dessas fontes. Links públicos de relatório são compartilhados por decisão exclusiva do Assinante.

10.8. Avaliações, Resposta Automática e Pesquisa de Satisfação

• O módulo solicita avaliações aos Contatos do Assinante e, com a conexão do Perfil da Empresa no Google, importa e responde avaliações, inclusive de forma automática nos horários e notas escolhidos pelo Assinante;
• As respostas publicadas, manuais ou automáticas, são públicas e de responsabilidade exclusiva do Assinante, que pode revisá-las ou desligar a automação a qualquer tempo;
• É vedado solicitar, comprar, induzir ou condicionar avaliações a benefício, criar avaliações falsas ou impedir que clientes insatisfeitos avaliem (prática conhecida como *review gating*). A Pesquisa de Satisfação da Plataforma sempre oferece o link de avaliação do Google, qualquer que seja a nota, e não pode ser configurada para ocultá-lo.

10.9. Formulários, Quiz e Captação por Webhook

• O Assinante é o responsável pelos formulários e quizzes que cria, pelo texto de consentimento, pela finalidade informada, pela base legal e pelo atendimento aos titulares;
• Respostas parciais de quiz podem ser guardadas por tempo limitado, conforme a Política de Privacidade, para que o Assinante possa retomar o contato;
• Endereços de webhook e tokens de integração são credenciais. O Assinante deve guardá-los com segurança e responde pelo uso feito com eles até solicitar a troca.

10.10. Sites, Blogs, Hospedagem e Integração com Site Externo

• Sites e artigos podem ser gerados com IA e pesquisa em fontes públicas; revisar antes de publicar é responsabilidade do Assinante, que responde por todo conteúdo publicado;
• Os sites podem ser hospedados em endereço da Plataforma ou em domínio do Assinante, cujo registro e renovação são dele, salvo quando o plano incluir expressamente o domínio;
• A hospedagem depende de assinatura ativa: com a conta suspensa ou encerrada, o site pode exibir página de indisponibilidade ou ser retirado do ar. Arquivos sincronizados no repositório do próprio Assinante permanecem com ele;
• Na integração com site externo, o site do Assinante recebe catálogo, artigos, formulários, posts e buscas por meio de token; a Agencital não responde pelo funcionamento, pela segurança nem pelo conteúdo do site externo;
• Na Busca no Site, inclusive por voz, as respostas são geradas por IA a partir do catálogo público do Assinante e podem errar. O Assinante é o controlador dos dados dos visitantes e deve informá-los na política de privacidade do próprio site, inclusive sobre a transcrição do áudio por terceiro;
• Na integração com portais de anúncios, aceitação, exibição, posição e remoção dos anúncios são decididas pelos portais, segundo as regras e os preços deles.

10.11. Criativos, Avatar e Voz

• O módulo cria imagens, carrosséis, vídeos e legendas com IA e permite agendar e publicar nas redes conectadas, com aprovação do cliente do Assinante por link;
• Avatar e voz: ao enviar fotos, vídeos ou amostras de voz de uma pessoa para criar avatar ou clonar voz, o Assinante declara, sob as penas da lei, possuir autorização expressa, específica e documentada do titular da imagem e da voz, para essa finalidade, e assume integral responsabilidade civil e criminal pelo uso. É vedado criar avatar ou voz de pessoa sem autorização, de pessoa pública para fins enganosos, de menor de idade, ou usar o resultado para fraude, desinformação, conteúdo íntimo ou ofensivo;
• Conteúdo publicado nas redes está sujeito às políticas delas, que podem removê-lo, limitar o alcance ou sancionar a conta, sem responsabilidade da Agencital;
• O agendamento depende da conexão e das APIs das redes. Publicação não realizada no horário previsto, por falha de terceiro ou de conexão, não gera responsabilidade da Agencital.

10.12. Drive

• O Drive permite ao Assinante enviar arquivos à equipe da Agencital, responder a pedidos e receber relatórios;
• O Assinante declara ter os direitos sobre os arquivos que envia e autoriza o uso deles na execução dos serviços contratados;
• Arquivos excluídos permanecem na lixeira por prazo limitado antes de saírem da visão do Assinante, conforme a Política de Privacidade.

10.13. Colaboradores, Cargos e Permissões

• O Assinante define quem acessa a conta e com qual cargo e permissões, e responde por todos os atos praticados pelos Usuários que convidar, bem como por revogar acessos de quem deixar de colaborar com ele;
• Credenciais são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de login é vedado.

11. Serviços Profissionais

Quando contratados (por exemplo, implantação, site por assinatura, gestão do Perfil da Empresa no Google, produção de conteúdo ou relatórios), os serviços profissionais da Agencital observam o seguinte:

• São prestados nos limites descritos no plano, pacote ou proposta contratada; o que não estiver expressamente descrito não está incluído;
• Dependem do fornecimento tempestivo, pelo Assinante, de acessos, informações, textos, imagens e aprovações. Atrasos do Assinante prorrogam os prazos na mesma medida, sem prejuízo das cobranças;
• O Assinante declara ter os direitos sobre todo material que fornece e responde por sua veracidade e licitude; a Agencital pode recusar material ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• Site por assinatura: reúne construção, hospedagem, segurança e manutenção nos limites do plano; quando o plano incluir o domínio, seu registro e sua renovação ficam a cargo da Agencital enquanto a assinatura estiver ativa, e o destino do domínio no encerramento é tratado com o suporte. Encerrada a assinatura, o site pode ser retirado do ar;
• Perfil da Empresa no Google: a otimização e o acompanhamento dependem de acesso de gestão concedido pelo Assinante; verificação, suspensão, exibição e posição são decisões do Google. A Agencital não cria nem induz avaliações falsas;
• A Agencital não garante posição em buscadores, volume de visitas, ligações, avaliações, contatos ou vendas.

12. Serviços de Terceiros

12.1. Regras Gerais

• Os Serviços de Terceiros são regidos pelos termos e políticas de seus fornecedores, que o Assinante declara conhecer e aceitar ao conectá-los. A Agencital não possui vínculo societário, parceria ou afiliação com esses fornecedores, salvo quando expressamente indicado;
• Ao conectar uma conta de terceiro, o Assinante declara ser o titular ou administrador autorizado dela e autoriza a Plataforma a executar, em seu nome, as operações necessárias à funcionalidade escolhida;
• A Agencital não responde por decisões, falhas, indisponibilidades, mudanças de API, de política, de preço ou de quota, bloqueios, suspensões, banimentos, perda de números, perfis, páginas, avaliações ou alcance, nem por quaisquer atos de Serviços de Terceiros;
• Tarifas cobradas por terceiros diretamente do Assinante (por exemplo, a Meta pelas mensagens do WhatsApp) são de responsabilidade exclusiva dele.

12.2. Meta (WhatsApp, Instagram e Facebook)

• WhatsApp, Instagram e Facebook são produtos da Meta Platforms, Inc., cuja disponibilidade, políticas e sanções independem da Agencital;
• O Assinante é integralmente responsável por cumprir a Política Comercial do WhatsApp, as Políticas da Plataforma do Instagram e as demais políticas da Meta, incluindo modelos aprovados, consentimento (opt-in), descadastramento (opt-out) e limites de envio;
• Na API oficial, a Meta cobra diretamente do Assinante pelas mensagens, segundo as regras e os preços dela, inclusive pelas mensagens de serviço acima da cota gratuita. Sem forma de pagamento válida na Meta, as mensagens podem deixar de ser entregues; a Plataforma pode avisar e pausar disparos, sem responsabilidade da Agencital pelas mensagens não entregues.

12.3. Conexão de WhatsApp por QR Code

• A conexão por QR Code não utiliza a API oficial da Meta: reproduz o WhatsApp Web, é mais instável, pode cair sem aviso e expõe o número a risco maior de restrição ou banimento, especialmente em envios em massa;
• Ao escolhê-la, o Assinante declara conhecer e assumir integralmente esses riscos, e a Agencital não responde por quedas, perda de mensagens, restrição ou banimento do número;
• Conexões desconectadas por mais de 48 (quarenta e oito) horas podem ser excluídas automaticamente.

12.4. Google e Microsoft

• A Plataforma pode conectar-se, por autorização do Assinante, a Google Calendar, Gmail, Perfil da Empresa no Google, Search Console e serviços de mapas, rotas e lugares do Google, e ao Outlook da Microsoft, executando apenas as operações descritas na Política de Privacidade;
• Nos envios pela ferramenta E-mail, o remetente é o Assinante, que responde com exclusividade pelo conteúdo, pela base legal, pelo consentimento dos destinatários e pelas políticas antispam;
• A conexão pode ser revogada a qualquer momento, na Plataforma ou em myaccount.google.com/permissions; o uso está sujeito aos Termos de Serviço do Google e à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google.

12.5. Provedores de Inteligência Artificial, Pagamento e Infraestrutura

• Os recursos de IA utilizam provedores como OpenAI, Anthropic, Google, DeepSeek, HeyGen, Higgsfield e ElevenLabs, que podem alterar modelos, preços, limites e disponibilidade a qualquer tempo;
• Os pagamentos são processados por Stripe e Asaas; indisponibilidade, recusa ou atraso do processador pode afetar a confirmação de um pagamento, e recursos pagos são liberados apenas após a confirmação recebida dele;
• A infraestrutura utiliza provedores como Supabase, Cloudflare, Amazon Web Services, Upstash, GitHub e Resend, e os servidores de conexão de WhatsApp por QR Code operados ou contratados pela Agencital.

13. Proteção de Dados Pessoais

• Em relação aos dados dos Contatos e de terceiros inseridos ou tratados por meio da Plataforma, o Assinante é o controlador e a Agencital atua como operadora, tratando-os exclusivamente para prestar o serviço, conforme as instruções do Assinante materializadas nas configurações da Plataforma e nestes Termos;
• O Assinante declara e garante que possui base legal para todo tratamento que realizar, que informou os titulares de forma adequada, inclusive sobre o uso de IA e de Serviços de Terceiros, e que atenderá aos pedidos dos titulares e às determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que lhe couberem;
• O Assinante autoriza a Agencital a contratar suboperadores (os fornecedores indicados na Política de Privacidade e seus sucessores) e a realizar transferência internacional de dados quando necessária à prestação do serviço, observada a LGPD;
• A Agencital comunicará ao Assinante, em prazo razoável, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados por ele controlados, cabendo ao Assinante, como controlador, as comunicações aos titulares e à ANPD que lhe forem exigidas;
• Em relação aos dados cadastrais, de cobrança e de uso da própria conta, a Agencital atua como controladora, nos termos da Política de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Propriedade Intelectual

• A Plataforma, seu código, arquitetura, banco de dados, design, fluxos, modelos, prompts, composições, textos, marcas (inclusive Agencital e Agencital), logotipos e demais elementos são de titularidade exclusiva da Agencital ou de seus licenciantes e protegidos pela legislação de propriedade intelectual;
• O Assinante mantém a titularidade do Conteúdo do Assinante e concede à Agencital licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo necessário para hospedar, copiar, processar, transmitir, exibir e adaptar esse conteúdo, exclusivamente para prestar e melhorar o serviço;
• Respeitados os direitos de terceiros e as condições dos provedores de IA, o Conteúdo Gerado para o Assinante pode ser por ele utilizado livremente, sob sua responsabilidade;
• A Agencital pode utilizar dados anonimizados e agregados para operar, proteger e melhorar a Plataforma, nos limites da Política de Privacidade;
• Sugestões, críticas e ideias enviadas pelo Assinante podem ser livremente aproveitadas pela Agencital, sem qualquer obrigação ou remuneração.

15. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão destes Termos e as utilizará apenas para a sua execução, salvo informações que já sejam públicas, que tenham sido obtidas legitimamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade competente.

16. Isenção de Garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A PLATAFORMA, O CONTEÚDO GERADO E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA, DISPONIBILIDADE, EXATIDÃO, SEGURANÇA ABSOLUTA, RESULTADO COMERCIAL OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NENHUMA INFORMAÇÃO OBTIDA DA AGENCITAL, POR QUALQUER MEIO, CRIA GARANTIA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NESTES TERMOS.

17. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI:

• A Agencital não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita, de clientes, de oportunidades, de dados, de reputação ou de fundo de comércio, ainda que avisada da possibilidade de sua ocorrência;
• A Agencital não será responsável, em especial, por: (a) atos, omissões, falhas ou decisões de Serviços de Terceiros; (b) Conteúdo do Assinante e Conteúdo Gerado, e decisões tomadas com base neles; (c) indisponibilidade, lentidão ou falha da Plataforma, nos termos da seção 6; (d) interrupção de recursos por falta de Créditos, inadimplência, limites do plano ou suspensão justificada; (e) uso indevido da conta por Usuários do Assinante ou por quem obtiver suas credenciais; (f) sanções aplicadas ao Assinante por autoridades ou plataformas em razão de sua conduta; (g) caso fortuito ou força maior, inclusive falhas de internet, energia, ataques cibernéticos de terceiros e atos de autoridade;
• Quando a responsabilidade da Agencital não puder ser afastada, sua responsabilidade total e agregada, por todos os eventos e a qualquer título, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante à Agencital nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao fato que lhe deu origem, excluídas tarifas de terceiros e Créditos;
• As limitações desta seção não se aplicam aos casos de dolo e às hipóteses em que a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, não admita limitação.

18. Indenização pelo Assinante

O Assinante obriga-se a defender, indenizar e manter a Agencital, seus sócios, administradores, empregados e parceiros indenes de quaisquer reclamações, ações, processos, condenações, multas, sanções, perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes: (a) do Conteúdo do Assinante e do uso que fizer do Conteúdo Gerado; (b) da violação destes Termos, da lei ou de políticas de Serviços de Terceiros; (c) da relação entre o Assinante e seus Contatos, clientes, colaboradores ou fornecedores; (d) do tratamento de dados pessoais do qual seja controlador; e (e) da violação de direitos de terceiros, inclusive de imagem, voz e propriedade intelectual. A Agencital poderá denunciar a lide ou chamar o Assinante ao processo e exercer direito de regresso contra ele.

19. Suspensão e Encerramento

• O Assinante pode encerrar a conta a qualquer tempo, pela Plataforma ou pelo suporte, observadas as regras de cancelamento da seção 4;
• A Agencital pode suspender ou encerrar a conta, total ou parcialmente, imediatamente e sem aviso, em caso de violação destes Termos, inadimplência, contestação indevida de pagamento, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação legal; e, por conveniência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com reembolso proporcional do período pago e não usufruído;
• Durante a suspensão, os dados são preservados, observada a Política de Privacidade. Encerrada a conta, o Assinante tem até 30 (trinta) dias para solicitar a exportação dos dados disponíveis, após o que eles podem ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as retenções legais;
• Sobrevivem ao encerramento as disposições sobre pagamento, propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

20. Comunicações

As comunicações da Agencital serão feitas pelo e-mail cadastrado, por mensagem ou por avisos na Plataforma, e consideram-se recebidas no momento do envio. Cabe ao Assinante manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações operacionais, que não se confundem com comunicações de marketing.

21. Disposições Gerais

• Alterações destes Termos: a Agencital pode alterá-los a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando decorrentes de lei, de ordem de autoridade, de exigência de Serviço de Terceiro ou de segurança, que podem valer de imediato. O uso continuado após a vigência constitui aceitação; o Assinante que não concordar pode cancelar a assinatura;
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade, as condições do plano e eventual instrumento específico assinado constituem o acordo integral entre as partes; havendo conflito, prevalece o instrumento específico assinado, depois as condições do plano e depois estes Termos;
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, e a disposição inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime de sua finalidade;
• Tolerância: a tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento da outra não constitui renúncia nem novação;
• Cessão: o Assinante não pode ceder sua posição sem consentimento escrito da Agencital. A Agencital pode ceder estes Termos a empresa de seu grupo ou a sucessora, inclusive em operação societária;
• Independência das partes: estes Termos não criam sociedade, mandato, representação, franquia ou vínculo empregatício entre as partes;
• Força maior: nenhuma parte responde pelo descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
• Consumidor: quando o Assinante for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estes Termos serão interpretados de forma compatível com aquele Código, e as disposições que ele não admitir serão consideradas não escritas, mantidas as demais;
• Idioma: estes Termos são redigidos em português, versão que prevalece sobre qualquer tradução.

22. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias deles decorrentes, ressalvado ao Assinante consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio. Antes de qualquer medida judicial, as partes envidarão esforços para resolver a controvérsia de forma amigável, pelos canais abaixo.

Agencital Tecnologia e Marketing Digital Ltda.

CNPJ: 60.143.168/0001-88

E-mail: juridicoagencital.com

Endereço: Av. Paulista, 1106, Sala 01, Andar 16, São Paulo/SP, Brasil, CEP 01310-914